Quando a legislação entrar em vigor os operadores serão obrigados a desbloquear os telemóveis sem qualquer pagamento quando termina o período de fidelização, não podendo também cobrar mais de 50% do valor inicialmente pago pelo cliente pelo terminal para o desbloquear durante esta fidelização.

As operadores passa a ficar agora obrigadas a informar os seus clientes sobre se o equipamento está bloqueado e a forma e as condições do seu desbloqueamento.

Nota : Adicionou-se o link do comunicado e respectivo vídeo com comunicação.

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